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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
Artigo ·
há 8 anos
Restituição de tributos pagos indevidamente: posso pedir a devolução em dobro?
Hoje decidi fazer uma breve reflexão sobre outra questão que causa grande confusão a muitos colegas que trabalham com a restituição de tributos. Frequentemente sou questionado, sobretudo em relação à...
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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
Artigo ·
há 8 anos
Compensação de Tributos administrados pela RFB: as vantagens auferidas pelo contribuinte
A compensação de tributos é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. A compensação se constitui na possibilidade de restituição de valores pagos de...
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